Termos de uso e Políticas de Privacidade:
Termos de uso:
Os presentes Termos de Uso estabelecem as diretrizes e condições de acesso e uso do serviço oferecido por M2APP – INTELIGÊNCIA DO FUTURO LTDA. (Consumidor Processa), sociedade limitada com sede na Rua Q QND 29, nº 20, Sala 104 – Taquatinga – Brasilia/DF, CEP 72120-290, inscrita no CNPJ sob o nº 38.648.354/0001-10. Os responsáveis pelo projeto podem ser contatados pelo e-mail faleconosco@consumidorprocessa.com.br e pelo telefone (21) 99365-0537 (whatsapp).
1. OBJETO
1.1 Os Termos de Uso regulam o acesso e uso do Serviço pelo correspondente usuário-consumidor, quando a plataforma Consumidor Processa, e/ou outros softwares, serviços, plataformas, ferramentas, conteúdos e/ou recursos correlatos são instalados, acessados e/ou utilizados.
1.1.1 O serviço tem o preço de R$ 30,00.
1.1.2 Uma vez contratado o serviço, a plataforma Consumidor Processa irá viabilizar, no prazo de 5 dias úteis, o ingresso da reclamação apresentada junto ao Judiciário (Juizados Especiais de Pequenas Causas).
1.1.3 Referida ação será conduzida por um dos advogados cadastrados na plataforma, especialista em direito do consumidor. Ao final do processo, em caso de êxito ou acordo, caberá ao advogado o percentual de honorários de 25% sobre o valor total a ser recebido pelo consumidor.
1.1.4 Caso o recebimento da demanda ocorra apenas através de créditos concedidos ao consumidor, este fica obrigado a efetuar o pagamento, em favor do advogado que patrocinou a causa, no importe de 25% sobre o crédito recebido.
1.1.5 A plataforma Consumidor Processa não garante a vitória na demanda, uma vez que seu julgamento será realizado por Juiz de Direito, apreciando as alegações e provas apresentadas – todavia, é certo que o Poder Judiciário prima pelo julgamento justo das demandas de direito do consumidor.
1.1.6 Enquanto não distribuída a ação perante ao judiciário, o consumidor pode cancelar livremente o serviço contratado, recebendo a integralidade dos valores quitados de volta.
1.1.7 Durante todo o processo judicial, o consumidor pode entrar em contato diretamente com o advogado, ou com a plataforma, através dos canais de atendimento.
1.2 O Usuário consumidor manifestará, eletronicamente, sua aceitação às condições destes termos de uso e da correspondente política de privacidade e segurança de dados ao selecionar a opção “li e concordo com os termos de uso desses serviços”, disponível nas páginas de cadastro do aplicativo (“aceite eletrônico”).
1.3 A aposição do Aceite Eletrônico, pelo Usuário, implica em sua aceitação expressa, automática, plena, sem reservas ou ressalvas, de todas as disposições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade e Segurança de Dados aplicável ao Serviço, conforme eventualmente alterados.
1.4 Os Termos de Uso e a correspondente Política de Privacidade e Segurança de Dados aplicável ao Serviço estarão disponíveis nos canais eletrônicos de acesso e uso do Aplicativo, inclusive via celular e Website.
1.5 Estes Termos de Uso, além de regularem contratualmente a relação entre as partes, devem ser entendidos também como licença de uso dos softwares vinculados ao Serviço, os quais são regidos pelo direito autoral e por demais leis aplicáveis. Para a utilização de qualquer forma do Serviço, é obrigatório aceitar estes Termos de Uso e a respectiva Política de Privacidade e Segurança de Dados. O acesso ou uso do Serviço, sem esta aceitação ou mediante infração, constitui não apenas violação destes Termos de Uso, como também violação do direito autoral relacionado ao Serviço.
1.6 A M2APP reserva-se o direito de, por seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar os Termos de Uso e a Política de Privacidade e Segurança de Dados, incluindo novas condições e/ou restrições, devendo comunicar isto ao Usuário através do Aplicativo e/ou do Website. A continuidade do acesso e/ou uso do Serviço pelo Usuário dependerá de nova aceitação, de acordo com a previsão legal.
1.7 A versão válida e eficaz destes Termos de Uso é aquela publicada atualmente pelo Aplicativo e/ou pelo Website, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas.
1.8 O Usuário deverá sempre ler atentamente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade e Segurança de Dados, não podendo escusar-se deles alegando ignorância sobre ao seu teor, inclusive quanto a eventuais modificações.
1.9 Certos serviços e conteúdos oferecidos com relação ao Serviço podem ser objeto de termos de uso específicos. Neste caso, os termos de uso específicos podem substituir, complementar ou modificar estes Termos de Uso. No caso de conflito entre estes Termos de Uso e termos de uso específicos aplicáveis à prestação do Serviço, as condições especiais deverão prevalecer sobre as gerais. As condições especiais também deverão sempre ser lidas pelo Usuário. Outros avisos e comunicados poderão ser realizados ao longo da prestação do Serviço, os quais serão considerados condições especiais e prevalecerão sobre estes Termos de Uso.
2. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELO USO DOS SERVIÇOS
2.1 Ao se cadastrar, o Usuário Consumidor procederá à abertura de uma conta para sua identificação perante à M2APP. O Usuário deverá ser maior de 18 anos, e possuir capacidade civil para estar em juízo, sendo que a responsabilidade por qualquer falsidade, inexatidão ou omissão de dados na abertura e manutenção da Conta é exclusivamente do Usuário Consumidor.
2.2 O Usuário compreende e reconhece que:
2.2.1 Possui capacidade jurídica para celebrar estes Termos de Uso e utilizar o Serviço.
2.2.2 Toda informação oferecida pelo Usuário para acessar e usar o Serviço deverá ser verdadeira;
2.2.3 O Usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar através do preenchimento dos formulários disponibilizados, e é de sua exclusiva responsabilidade manter qualquer informação fornecida à M2APP permanentemente atualizada, de forma a sempre refletir os dados reais do Usuário;
2.2.4 O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação destes Termos de Uso, bem como revogação da licença de utilização do Serviço, além de poder configurar em crimes de identidade falsa (artigo 307 do Código Penal) ou falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal);
2.2.5 Os presentes Termos de Uso vinculam Usuários à Signatários;
2.2.6 Leu, entendeu e está de pleno acordo com todas as condições destes Termo de Uso.
2.3 O Usuário se compromete a utilizar o Serviço de boa-fé, e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes e as normas de conduta geralmente aceitas.
3. SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS E DOCUMENTOS
3.1 A M2APP se obriga a, por meio de mecanismos físicos e tecnológicos, não divulgar os dados cadastrais dos Usuários e dos Signatários. Tais mecanismos atendem alto padrão de cuidado, estando o banco de dados protegido pelo Google.
4. SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS E DOCUMENTOS
4.1 Todas as notificações entre Usuário e M2APP deverão ser feitas única e exclusivamente através do canal de contato com a equipe de administração do site, pelo e-mail faleconosco@consumidorprocessa.com.br ou pelo telefone (21) 99365-0537 (apenas WhatsApp).
4.2 Todas as notificações e comunicações por parte da M2APP ao Usuário serão consideradas válidas e eficazes, para todos os efeitos, quando se derem através de qualquer das seguintes formas:
a. envio de mensagem por correio eletrônico, a qualquer endereço eletrônico fornecido pelo Usuário;
b. comunicação telefônica ao número fornecido pelo Usuário e/ou;
c. através de mensagens postadas nas plataformas de acesso ao Serviço.
4.2.1 Neste sentido, todas as notificações que a M2APP realizar serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os dados, e através de qualquer dos meios anteriormente destacados. Para estes efeitos, o Usuário declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, e como tais serão considerados, comprometendo-se a comunicar e atualizar junto à plataforma M2APP todas as mudanças relativas a seus dados pessoais.
5. VIGÊNCIA
5.1 O presente Termo tem vigência por prazo indeterminado, tendo seu início a partir da data do Aceite Eletrônico por parte do Usuário.
6. ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS
6.1 A M2APP poderá alterar, adicionar, excluir, interromper ou suspender a prestação dos Serviços a qualquer momento, desde que comunique ao Usuário, mediante aviso eletrônico, respeitado o direito de utilização dos créditos existentes na Conta do Usuário à época do cancelamento, ou a restituição de tais créditos ao Usuário.
6.2 Será considerado motivo justo para a rescisão imediata e unilateral destes Termos de Uso, por parte de M2APP, a utilização dos Serviços ocorrer em violação às disposições do presente instrumento, ou ainda, se o Usuário infringirem o ordenamento jurídico vigente, incluindo, mas não se limitando, às condutas previstas na cláusula 5.5 deste Termo.
7. CONSIDERAÇÕES GERAIS
7.1 Os Termos de Uso representam as normas gerais da avença entre Usuários e M2APP, revogando todo e qualquer acordo oral ou escrito, anterior ou contemporâneo, firmado entre estes com relação ao objeto dos presentes Termos de Uso, ressalvadas as condições especificas constantes do Termo de Direitos e Deveres, que integra o presente.
7.2 Usuários e M2APP aceitam a força probante, validade e eficácia de comunicações eletrônicas para todos os fins e efeitos destes Termos de Uso.
7.3 Estes Termos de Uso obrigam Usuários e M2APP, bem como seus sucessores. Sem prejuízo da disposição anterior, o Usuário não poderá ceder a terceiros quaisquer direitos decorrentes destes Termos de Uso, em nenhuma hipótese. A M2APP poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato.
7.4 Nenhuma alteração ou renúncia de direitos relativa aos presentes Termos de Uso será válida, exceto se expressamente negociada e assinada entre Usuários e M2APP. A omissão, por qualquer destes, em exigir do outro o cumprimento de qualquer obrigação prevista neste instrumento não implica em renúncia ao respectivo direito.
7.5 A nulidade de quaisquer disposições dos presentes Termos de Uso não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada ou inexigível, de modo que se preserve os Termos de Uso como válidos e, na medida do possível, de forma consistente com a intenção original dos Usuários e da M2APP.
Política de Privacidade e Segurança de Dados
A M2APP coleta dados pessoais com a finalidade de prestar seus serviços. Somos comprometidos a preservar a privacidade e segurança de nossos usuários, com tal processamento de dados sendo feito em estrita conformidade às leis e regulamentos aplicáveis, em particular a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É altamente recomendado que os usuários leiam com atenção a presente Política de Privacidade.
1. SOBRE A M2APP E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A presente Política de Privacidade e Segurança de Dados (“Política”) define as diretrizes para o tratamento e proteção das informações pessoais coletadas durante o acesso e uso do serviço
Esta Política é complementar aos Termos de Uso, que regulam o acesso e uso do Serviço pelo correspondente usuário para uso da plataforma Consumidor Processa, e/ou outros softwares, serviços e/ou recursos correlatos, acessados e/ou utilizados, bem como, estabelece o tratamento que a M2APP concede às informações dos Usuários que são capturados e/ou armazenadas.
2. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A M2APP reserva-se o direito de, por seu exclusivo critério, modificar esta Política, incluindo novas regras, condições e/ou restrições, devendo comunicar isto ao Usuário, através das plataformas de uso do Serviço, inclusive o Aplicativo e/ou o Website. A continuidade do acesso e/ou uso do Serviço pelo Usuário implicará em aceitação de eventuais atualizações desta, mediante confirmação.
3. DADOS COLETADOS E SUA FINALIDADE
Todos os dados e documentos coletados serão armazenados, visando a execução do contrato objeto da prestação, e serão mantidos até 1 ano após a finalização do processo judicial, momento em que serão descartados.
Além disso, a M2APP também utiliza dados para fins de comunicação, incluindo a divulgação de produtos, serviços, atividades, promoções, campanhas e eventos nos quais a M2APP tenha parte, bem como informações de suporte ao usuário.
4. ARMAZENAMENTO DOS DADOS
As informações capturadas ficarão armazenadas e obedecem a padrões rígidos de confidencialidade e segurança, tais como a criptografia. Entretanto, é importante que o usuário tenha ciência de que, pela própria natureza e características técnicas da Internet, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita à violação pelas mais diversas práticas maliciosas.
Tais informações serão utilizadas internamente, para fins operacionais e estratégicos, envolvendo a administração do Website e do Serviço, incluindo, dentre outras hipóteses, realização de estatísticas e estudos, análise de tráfego, administração, gestão, ampliação e melhoramento das funcionalidades do Serviço, para customização.
5. RELAÇÃO COM TERCEIROS
A M2APP irá apenas compartilhar os dados pessoais coletados com o advogado responsável pela demanda.
Nenhum documento e/ou informação pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, exceto se expressamente autorizado pelo Usuário, mediante ordem judicial ou por determinação legal.
Nenhum documento e/ou informação pessoal será vendido, e as informações pessoais dos Usuários não serão expostas individualmente a quaisquer terceiros, exceto conforme estabelecido neste instrumento ou na forma da Lei e mediante ordem judicial.
6. DIREITOS E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O Usuário garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade das fotos pessoais e outras informações que venha a fornecer para uso do Serviço, comprometendo-se a mantê-los atualizados. A M2APP não tem qualquer responsabilidade no caso de inserção de dados falsos ou de sua inexatidão, podendo, a seu exclusivo critério, suspender e/ou cancelar o cadastro do Usuário, a qualquer momento, caso seja detectada qualquer inexatidão.
Os usuários da M2APP, em cumprimento a Lei Geral de Proteção de Dados, possuem garantidos os direitos à: - Transparência, informação, acesso e notificação, de modo a estarem cientes do tratamento dado a seus dados; - Retificação de dados incorretos e preenchimento de dados incompletos; - Apagamento, que pode ser solicitado pelo usuário, além de efetuado automaticamente nos casos previstos em lei, como na eventualidade de terem deixado de ser necessários para a finalidade pela qual foram coletados; - Oposição quanto à possibilidade de recebimento de comunicações diretas via e-mail e/ou SMS; - Retirada de consentimento para a coleta e utilização de dados, a qualquer tempo; - Não sujeição a decisões automatizadas, de modo a solicitar intervenção humana sempre que julgarem necessário; - Portabilidade, solicitando a transferência de seus dados a entidades terceiras.
7. CADASTRAMENTO E ACEITE DOS TERMOS E CONDIÇÕES
O cadastramento, como usuário para utilização do Serviço, implica em aceitação plena e irrevogável de todos os termos e condições vigentes e publicados pela M2APP nos canais eletrônicos para aquisição no Aplicativo e/ou no Website, inclusive aceitação desta Política, conforme eventualmente alterados.
Uma vez cadastrado, o Usuário poderá, a qualquer tempo, por meio de ferramenta oferecida no Aplicativo e/ou no Website, via e-mail ou WhatsApp, revisar e alterar suas informações de cadastro.
8. PUBLICIDADE
A M2APP poderá enviar comunicados e mensagens publicitárias ao Usuário, fazendo uso de todas as tecnologias e os meios de comunicação disponíveis. Todos os boletins eletrônicos e mensagens publicitárias enviadas por e-mail sempre trarão opção de cancelamento do envio daquele tipo de mensagem. O cancelamento será realizado no tempo mínimo necessário.
Caso haja alguma dúvida sobre a Política, entre em contato conosco.
